Como derrubar uma lei municipal?
1 – A Administração Pública tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, não sendo necessária, a existência de pedido ou decisão judicial para a revogação, anulação ou modificação de atos administrativos.
A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a uma lei pode ser retirada do ordenamento jurídico em virtude do advento de diploma legal posterior que: (i) a modifique ou (ii) a revogue expressamente, bem como quando (iii) a nova legislação for incompatível ou discipline a matéria tratada pela …