Como funciona um CPP?
Centro de Progressão Penitenciária (CPP) – Local específico para abrigar os detentos que cumprem o final da pena.
A CPP corresponde ao recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 1, 2 ou 3% para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles …
De acordo com o regramento é possível receber visitas de parentes de até 2º grau, quais sejam pai, mãe, avós, irmãos, filhos, netos, além do cônjuge ou companheira cujo vínculo afetivo seja comprovado, desde que eles estejam elencados no “rol de visitas” apresentado pelo próprio preso à Administração Presidiária.
Centros de Ressocialização de Presos – Unidades localizadas em cidades médias do Interior para abrigar presos primários e de baixa periculosidade. Esses Centros abrigam tanto detentos em regime semiaberto como fechado.
Del3689. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Parágrafo único.