Como suspender inscrição estadual MG?
1) Para solicitar baixa de inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Portal do Redesim acessando o serviço "Já Possuo Pessoa Jurídica" >> "Baixa".
O registro da interrupção temporária das atividades, evento 412, deverá ser solicitado exclusivamente pela Internet, utilizando-se a REDESIM, gerando um código de acesso ao pedido, conforme disposto no § 1º do artigo 2º da Portaria 55 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de 23/06/08.
Etapas, custos e documentos
- Acessar o Portal REDESIM.
- Clicar no link Serviços – Nova Baixa – Baixe uma Pessoa Jurídica.
- Selecionar o Evento de Baixa a ser solicitado: 517- Pedido de Baixa, 604- Pedido de Baixa Exclusivamente no Estado ou 607- Pedido de Baixa de Substituto Tributário, conforme o caso.
Ter a inscrição suspensa significa que essas empresas não têm mais a permissão de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias. Outra punição é a impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND) e a empresa fica sujeita à multas.
Após a apresentação das declarações pertinentes, a inscrição será reativada num prazo de até cinco (5) dias úteis. Caso haja urgência, favor comparecer ao Posto Fiscal.