É crime deixar filho sozinho?
133 CP, confira perguntas e respostas sobre as determinações do artigo. Abandono de incapaz tem pena de seis meses a três anos de detenção.
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos.
O artigo 133 do código penal traz o seguinte texto; Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos.
A principal função do conselho tutelar é promover a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O conselho tutelar começa atuar sempre que for observado a ameaças ou violações dos direitos da criança e do mancebo.