É ilegal ter filho em outro país?
Filhos de brasileiros nascidos em qualquer país do exterior tem direito a cidadania brasileira. Neste caso, os pais devem comparecer a um representante consular do Brasil e registrar a criança, emitindo assim a certidão de nascimento brasileira.
Os EUA adotam o critério ius solis para transmitir sua cidadania, portanto, qualquer pessoa nascida em solo norte americano é cidadão norte americano, independente da nacionalidade de seus pais, ou se eles estavam legais ou não no país.
Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros podem solicitar o registro de nascimento. Para obter o registro de nascimento, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
A Constituição Brasileira (art. 12, I, “c”) reconhece a nacionalidade dos filhos de brasileiros nascidos no exterior somente a partir do registro na repartição consular brasileira. Então o o filho que nasce no exterior será brasileiro somente a partir do registro no consulado brasileiro.
República Popular da China
Política do filho único foi uma política implantada pelo governo da República Popular da China (com exceção da província de Henan) – país que tem a maior população do mundo, com mais de 1 300 000 000 de habitantes – com o objetivo de reduzir o crescimento populacional e, desse modo, facilitar o acesso da população do …