O que acontece se um estrangeiro cometer um crime no Brasil?
É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
88 do Código de Processo Penal, segundo a qual, no processo por crimes praticados fora do território nacional será competente o juízo da capital do estado onde por último o acusado residiu. Caso nunca tenha residido no Brasil, o juízo competente será o da capital da República.
A Lei 13.445/2017 estabelece os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.