O que é CP no direito?
Código Penal – Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Código de Processo Penal. Parágrafo único.
O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais normativos brasileiros, decorre também de um processo histórico de formulação e de caracterização de conceitos. Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos.
Código Penal / 1940 – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Quais são os Códigos Penais? O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime. Já a segunda trata da tipificação dos crimes e suas respectivas penas.