O que é o tema 280 do STF?
O que diz a Súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
O que diz a Súmula 279 do STF?
SÚMULA 279 – PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Quem é o relator do tema 1209 STF?
Luiz Fux entende que STF deve dar a palavra final nos processos dos Vigilantes.
Por que a Súmula 584 STF foi cancelada?
Contorno dos precedentes da Súmula 584. Conforme indicado na decisão agravada, esta Corte considera violar a regra da irretroatividade e da anterioridade a introdução de mudanças na sistemática de apuração do tributo capazes de majorá-lo, se o período de apuração já tiver se encerrado.