O que é o tema 350 do STF?
TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991.
Deve ficar muito claro que não é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, não é preciso propor todos os recursos cabíveis no processo administrativo para caracterizar a resistência à pretensão.
Informações sobre Temas STF Informações sobre Temas STF As alterações têm por finalidade a delimitação da competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
Tema: 339 – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Existe uma ordem de prioridade na revisão automática do artigo 29, sendo paga assim: benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS); beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV; benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.