Quais as competências do Tribunal Marítimo?
Quais são as fontes do Direito Marítimo?
As fontes do Direito Marítimo estão na Constituição Federal, na ordem econômica, e na legislação infraconstitucional, principalmente leis ordinárias, tratados ratificados pelo Brasil e atos normativos da Diretoria de Portos e Costas, adiante abordadas.
Qual dos órgãos cuida do Registro de propriedade Marítima?
Qual dos órgãos abaixo cuida do registro de propriedade marítima? Resposta Selecionada: A Capitania dos Portos ou órgão a esta subordinado. Resposta Correta: A Capitania dos Portos ou órgão a esta subordinado.
O que é jurisdição marítima?
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC).