Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
A polícia não pode dar baculejo, enquadro ou geral — como são conhecidas popularmente as abordagens ou “buscas pessoais” feitas pelos agentes públicos — apenas baseada nas impressões do policial sobre a aparência ou “atitude suspeita” de alguém, conforme decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ora, simplesmente não há lei que proíba um cidadão de filmar uma abordagem policial, portanto, trata-se de prática permitida, na medida em que não existe vedação expressa para tanto.
O promotor de Justiça Militar do MPDFT, Flávio Milhomen, explica que é direito do cidadão a filmagem de qualquer abordagem, contanto que não atrapalhe a atividade realizada pelo policial.
Como devo agir em uma abordagem policial? Faça o possível para permanecer parado, obedecendo às determinações do policial. Caso seja efetuada a busca pessoal, não se recuse a ser revistado, pois o policial está agindo de acordo com a lei (artigo 244 do Código de Processo Penal).
- POLÍCIA MILITAR. 190.
- BOMBEIROS. 193.
- POLÍCIA CIVIL. 197.
- DISQUE DENÚCIA. 181.