Qual a fiança para estelionato?
171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O estelionato está tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sendo a pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
5 anos
Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.
Partindo dos critérios usualmente utilizados na fixação do conceito de "pequeno valor do prejuízo", previsto na tipificação legal do artigo 171 , § 1º , do Código Penal , a jurisprudência desta Corte tem entendido razoável a adoção do montante aproximado de 02 (dois) salários mínimos para determinar o grau de …