Qual a multa por rescindir contrato?
“A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo”, ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
De acordo com algumas decisões judiciais, o valor indicado para aplicação da multa é entre 10% a 20% (no máximo) do valor do contrato, o que norteia o advogado no momento da elaboração do contrato, para estar alinhado com a jurisprudência, evitando a condenação em eventual processo.
Sim, já existe jurisprudência dos tribunais permitindo a multa de até 20%. o que ocorre é que dependendo do valor do aluguel a multa pode se tornar muito alta e neste caso a legislação do inquilinato permite que você recorra ao judiciário para reduzi-la .
O chamado direito de arrependimento é uma garantia por lei onde o consumidor tem até 7 dias para desistir de uma compra ou assinatura de contrato feito por meio digital.
Se não pagar multa exigida no contrato , vai ser acionado a justiça para resolver está pendencia.