Quando a greve pode ser considerada abusiva?
É abusiva a greve?
No Brasil, o direito de greve está assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 7.783/89. Contudo, para que se constitua efetivamente como um direito, é importante que o ato da greve obedeça a alguns requisitos, sob pena de, não observados tais limites, a greve ser considerada abusiva.
Quais os limites do direito à greve?
A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.
Quais as hipóteses de greve abusiva?
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/1989.