Quantos votos precisa para cassar o prefeito?
I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II – Fixar residência fora do Município; III – Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.
Esta medida está amparada pelo artigo 86, inciso I e II da Constituição Federal em razão da aplicação do princípio da simetria. "O prefeito pode ser cassado pela Comissão Parlamentar Processante (CPP) ou pelo Decreto 201/67.
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.