Quem não pagar a taxa ambiental?
Além disso, não pagar a multa ambiental dentro do prazo, pode fazer com que o infrator tenha seu nome inscrito na dívida ativa do Estado, além da negativação nos órgão de proteção de crédito. Com a dívida ativa, o infrator não conseguirá fazer empréstimos, financiamentos, crediários e outras operações bancárias.
A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que a encaminhará à unidade responsável.
A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.
cinco anos
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”
Quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, não será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima).