Quem não pode ser militar?
A Constituição diz que “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz”, logo em tempos de guerra…
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Para isso, o jovem que busca ser dispensado do serviço militar e presta um serviço alternativo deve apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa comprovando que faz parte dela e de suas convicções.
§ 5º O que alimentar, e educar orphãos seus irmãos, menores de 10 annos. § 6º O filho unico, que viver em companhia de sua mãi, viuva ou solteira, decrepita ou valetudinaria, ou de pai decrepito ou valetudinario.