Quem paga a adjudicação?
O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292 , inciso II , do CPC . Entendimento consolidado do STJ.
“Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Deve ser assinado pelo juiz, pelo próprio adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se presente, pelo executado. Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário.
Ao adjudicar um imóvel, na prática, o credor está assumindo o domínio e a posse de um bem imóvel – casa, apartamento, terreno, ou outro – que anteriormente era do devedor. A transferência da posse, nesse caso, ocorre para que se faça a quitação total ou parcial de uma dívida.
EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha | R$ 49,50 | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDT. Código 130-9 * |