Sou obrigada a pagar o juros de uma dívida?
Além dos juros moratórios e compensatórios, podem existir cláusulas penais que definam outras sanções específicas em caso de atraso do pagamento, como uma indenização, ou a suspensão de um serviço. Essas cláusulas podem variar muito de acordo com o contrato.
Saindo das dívidas
- Conheça seu atual orçamento.
- Estipule um valor máximo para pagamento.
- Sempre que possível, pague suas parcelas adiantadamente.
- Troque de dívida.
- Procure manter a reputação de bom pagador.
- Procure refinanciar suas dívidas.
- Se a negociação não te ajudar, procure a portabilidade.
15 de dez. de 2020
Ainda, o artigo 4º do estudado Decreto afirma que é vedada a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Essa lei criou o sistema financeiro nacional, com um único intuito: dar às instituições financeiras um tratamento especial no que se refere à cobrança de juros, frente às limitações da “Lei da Usura”.
E qual é o limite permitido para os juros? Já os juros moratórios devem ser estipulados em até 1% ao mês, ou 12% ao ano, conforme especificado no Código Tributário Nacional: “§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”
O art. 25 da Lei 8.692/93, que regula o Sistema Financeiro da Habitação, impõe taxa efetiva de no máximo 12% ao ano. Após a Emenda Constitucional 40/2003, inexistindo lei especial aplicável, a limitação juros pode ser assim resumida: “I – juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art.