Sou obrigado a pagar taxa lixo?

Sou obrigado a pagar taxa lixo?

O que acontece se eu não pagar a taxa de coleta de lixo?

Se uma prefeitura não estabelecer a cobrança pelo serviço no prazo determinado pela lei, a situação será configurada como renúncia fiscal. Assim, uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve ser apresentada junto à renúncia da receita.

Como não pagar a taxa de lixo?

II – não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge; III – estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21; IV – possuir renda per capita de até meio salário-mínimo; V – possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.

É certo a Prefeitura cobrar taxa de lixo?

Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize quanto cada contribuinte utiliza do serviço de forma efetiva ou potencial, a Taxa de Limpeza Pública é inteiramente inconstitucional.

É certo a prefeitura cobrar taxa de lixo?

Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize quanto cada contribuinte utiliza do serviço de forma efetiva ou potencial, a Taxa de Limpeza Pública é inteiramente inconstitucional.