Tem como travar o MEI?
Como cancelar o registro de Microempreendedor Individual [MEI]
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Entre na área exclusiva para Microempreendedor Individual.
- Vá em “Solicitar baixa”
- Entre na sua conta Gov.br.
- Insira o Código de Acesso do Simples Nacional.
- Confirme o cancelamento do seu MEI.
- Gere sua declaração de baixa.
Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
Caso o MEI decida encerrar definitivamente as atividades, pode pedir a baixa da inscrição no cadastro (CNPJ), por meio do Portal do Empreendedor.
Passo a passo para fechar MEI
- Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
- Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
- Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
- Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
O que é: BLOQUEIO DE NF-E PARA NOVOS CONTRIBUINTES MEI presente no extrato fiscal é uma medida de segurança da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e prevenção ao uso indevido da inscrição estadual por outros que não sejam os próprios contribuintes.