Qual a pena para o crime de evasão de divisas?
Conceito de Evasão de Divisas É o momento onde determinada pessoa transfere, de maneira ilícita, estas moedas de um país para outro sem a intenção de justificar esta transação à repartição federal competente, neste caso, o BACEN – Banco Central do Brasil.
O crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 na lei 7.492/86, deve pressupor origem lícita, enquanto o crime de lavagem exige origem criminosa do dinheiro. Não é possível que o dinheiro (o mesmo) tenha origem lícita e ilícita ao mesmo tempo.
Quais são os crimes financeiros mais comuns?
- Gestão fraudulenta. Geralmente, esse crime é aplicado em pessoas que desejam investir o seu dinheiro, mas não sabem como esse processo funciona e no que exatamente estão investindo.
- Lavagem de dinheiro.
- Quebra de sigilo bancário.
- Informações falsas.
30 de ago. de 2022
Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986), assinale a alternativa correta. O conceito de instituição financeira para os fins da Lei nº 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.
Sanções e penalidades advindas da evasão fiscal De acordo com a Lei 4729/65, a pena para o crime de evasão fiscal é a detenção, de seis meses a dois anos, além da aplicação de multa, que pode variar entre duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.